Marcha soldado, cabeça de papel: a escola cívico-militar

A escola atual, confessional ou governamental,

é a sistematização da violência.

Adelino de Pinho, Revista A Vida, 1915

A escola tem como premissa educar para o convívio classificado como sadio na sociedade. Para tanto, se faz necessário ensinar o aluno a governar a si mesmo, começando pela internalização de regras que devem ser ensinadas, transmitidas, cultuadas e comunicadas aos alunos. Primeiro por meio de valores morais que variam segundo a época. Em seguida por técnicas de adestramento, aprendizagem de conteúdos, memorização, gestão de tempo, planejamento, projetos, avaliações e exames contínuos a que estão sujeitos. A engrenagem desta tecnologia de poder atinge diretamente o corpo e a conduta de cada um, na qual a disciplina continua sendo fundamental para a produção de sujeitos normais, disciplinados e obedientes, sob as condições exigidas pela atual sociedade.

A escola enquanto instituição social é um espaço disciplinar, de confinamento e de controle. Tal qual o hospital, a fábrica e a prisão, com suas regras rígidas e métodos de correção, opera pelo encerramento. Por meio dos espaços fechados para o corpo social, próprios da sociedade disciplinar (Foucault, 1987), marcados por muros e pelo ideário de recuperação e ou formação de indivíduos. 

Ela atua como um espaço de produção de saber por meio da disciplina e da vigilância, transformadas em ferramentas essenciais da prática pedagógica rotineira ao instituir a noção de que se pode ser vigiado e “pego” a qualquer momento.

“A escola forma, formata e propicia a formatura” (Passetti; Augusto, 2008, p. 80). E para isso, investe na organização do espaço no intuito de assegurar a ordem, a disciplina e o controle, ao produzir saberes que vigiam e esquadrinham milimetricamente o alunado, por meio de observações, vistorias, anotações e registros, alimentam uma classificação sistemática na qual se disseca possíveis habilidades, capacidades e desvios, o que produz de um lado discriminação, rótulos e estigmas; de outro lado, mostra respeito hierárquico, obediência e recompensa.

O chamado ambiente escolar foi pensado, produzido e gestado para moldar a conduta das pessoas, tornar a criança e o adolescente futuros cidadãos conformados, defensores da ordem, quiçá um virtuoso cidadão-polícia (Augusto, 2013) que produz, consome, denuncia, vigia, controla e participa, seja por meio de Associações de Pais e Mestres (APM) (Todos pela Educação, s.d.), do Programa Mães Guardiãs (São Paulo, 2026) ou do Programa Bolsa do Povo Educação (G1, 2023), entre outros.

Para alcançar este feito é imprescindível a internalização da disciplina, de exercícios de subordinação que moldam o comportamento adequado, do projeto de vida pautado na retidão, onde se aprende a ter o seu “devido lugar”, a inação, a denúncia, a anuência como pilar da participação e adesão conservadora, para que logo o seu capital humano os torne líderes, gestores, empreendedores de sucesso e bem-sucedidos. Já os desviantes e inadequados ficam à mercê de castigos, penalizações, punidos com exclusão ou simplesmente são banidos, visto que, por essa lógica de conduta moral, estão fadados a serem os perdedores. Todavia, antes do banimento, recaem sobre eles a pecha de delinquentes, vagabundos, maus elementos que provocam a violência escolar — seu comportamento inadequado é um mau exemplo que não deve ser seguido, mas pode ser corrigido pelo disciplinamento.

Há algum tempo os espaços de confinamento, como a escola, ultrapassaram os muros. Diante da sociedade de controle a disciplina, as normas e regras, assim como o próprio controle se dão em outras esferas, sendo que a educação escolar também é computo-informacional, na medida em que, se espraia em meios digitais com aulas remotas síncronas ou assíncronas, que sejam interativas, para que haja engajamento dos alunos, assim como uma gama de atividades de aprendizagem interconectadas a plataformas digitais, inteligência artificial, robótica, para compor uma cultura e cidadania digitais.

De maneira que, hoje, a vigilância e controle acontecem por monitoramento em fluxos velozes. Mesmo assim, a escola não consegue cessar a chamada indisciplina e desobediência, que precisam ser identificadas e solucionadas de forma estratégica, conforme o saber de especialistas em educação. Seria necessário investir em gestão, mediação e acolhimento, como uma resposta à vulnerabilidade da comunidade escolar, vulnerabilidade territorial e socioeconômica.

Se a escola continua a ser questionada, se se fala em reforma escolar, em crise escolar, tais discursos fomentam a amplificação da educação cívico-militar, como uma saída para estancar as indisciplinas. A indisciplina na escola e até mesmo fora dela segue como um mal a ser combatido pela comunidade escolar, pois seus efeitos são considerados danosos à sociedade, esgarçam as relações entre professor e aluno; entre os próprios alunos, provocando o desinteresse em estudar, e em seguida a evasão escolar.

Ideário de uma Cruzada Moral

As justificativas de apelo por escolas cívico-militares são constitutivas de práticas e discursos que ganharam visibilidade quando se referem a restabelecer uma ordem nas escolas via um incremento e amparo próprio da disciplina militar, visto que a hierarquia e a disciplina são consideradas os pilares de sustentação das instituições militares — forças armadas e polícia militar —, são princípios que devem ser respeitados e mantidos em qualquer contexto ou situação. No que diz respeito à hierarquia, há um aparato nas relações de ordenação de autoridade, respeito e obediência que se reflete no comportamento exigido, como postura, gestos, vocabulário, vestimenta, corte de cabelo etc. Isso compõe uma classificação hierárquica e disciplinar, na qual se distingue das demais pessoas, constituindo uma identidade militar e o sentido de pertencimento.

Não por acaso, um dos argumentos para a implementação de escolas cívico-militares, reside justamente em recuperar escolas públicas, desde sua infraestrutura, equipamentos e manutenção, perpassando pela política de gestão escolar, ensino e aprendizagem, almejando a correção do alunado por meio da institucionalização de padrões e normas hierárquicas rígidas, modeladas pela conduta militar. Se pegarmos, por exemplo, o canal de dúvidas sobre o “Programa Escola Cívico-Militar” do Estado de São Paulo, leremos que o programa “propõe um modelo de gestão escolar de excelência direcionado para escolas com baixo IDEB e com alunos em situação de vulnerabilidade social” (São Paulo, s.d.), alocando a segurança como objetivo final, seja em relação aos “delinquentes”, seja em relação aos “vulneráveis”.

Imposição! O espelhamento da hierarquia e disciplina militar em escolas públicas, para muitas pessoas, traz consigo a esperança em “dar um jeito” e “enquadrar” crianças e adolescentes desviantes, potenciais delinquentes, indesejados, desajustados, ou seja, os anormais precisam ser enquadrados num circuito de ordenação de autoridade, pois assim aprenderiam a governar a si mesmos e se tornarem cidadãos de bem.

Contudo, a escola militar existe no Brasil desde o século XIX (Ferreira e Santos, 2025). A primeira escola militar foi instituída em 1889 por Dom Pedro II: o “Colégio Militar da Côrte”. A princípio, ele atendeu os órfãos e filhos de militares da Guerra do Paraguai dando assistência aos familiares de militares. Com a Proclamação da República, ocorre a mudança de nome, tornando-se Colégio Militar do Rio de Janeiro (CMRJ). Durante um século seu público era estritamente masculino, depois passou a aceitar meninas, sua tríade incide em matérias técnicas, patriotismo e disciplina, que é a base do Sistema Colégio Militar do Brasil (SCMB) (DEPA, 2025).

As escolas cívico-militares se ancoram em resquícios dos autoritarismos que se fazem presentes. Na Era Vargas (1930-1945), o ensino deixou de ser uma questão regional para se tornar um pilar estratégico do governo federal. Sob a justificativa de modernizar o país, o Estado assumiu a educação ao instituir um ministério dedicado ao tema e a implementação de reformas que estruturaram desde o ensino básico até o superior. O objetivo era preparar a mão de obra para a industrialização crescente e, ao mesmo tempo, utilizar a sala de aula como um espaço de controle e disciplina¹.

Quando foi implementado o Ministério da Educação e Saúde, seu propósito era ter um currículo que exaltasse o nacionalismo e os chamados valores cívicos. Para formar o cidadão de bem, era preciso assegurar educação e saúde de crianças e adolescentes. Assim, a escola funcionaria como um mecanismo de controle social e qualificação técnica, consolidando um sistema que visava integrar o cidadão ao projeto de desenvolvimento nacional.

Durante a ditadura civil-militar brasileira (1964-1985), houve a expansão do ensino público, e o Ministério da Educação investiu em reformas estruturais. Por meio da Lei 5.692/71, unificou o antigo primário e ginásio no “1º Grau” (8 anos) e criou o “2º Grau” (3 anos). A grande mudança foi a profissionalização compulsória: todo aluno de nível médio era obrigado a cursar um ensino técnico profissionalizante, visando transformar o ensino em uma ferramenta de treinamento de mão de obra para o mercado.

No campo curricular e social, o período substituiu matérias reflexivas como Filosofia e Sociologia por conteúdos doutrinários, como Estudos Sociais, Educação Moral e Cívica e Organização Social e Política Brasileira (OSPB). Além disso, implementou o Movimento Brasileiro de Alfabetização (MOBRAL), programa de alfabetização de jovens e adultos que tinha como objetivo erradicar o analfabetismo no Brasil em curto prazo, mas com uma abordagem específica, ensinar apenas o básico para ler instruções, assinar o nome e realizar cálculos simples, uma alfabetização funcional em detrimento aos métodos criados por Paulo Freire.

Além das medidas de ampla escolarização como adestramento, o MEC estimulou uma intensa perseguição, prisão, tortura e exílio de professores e estudantes considerados subversivos. Estas ações consolidaram um modelo educativo voltado à formação de mão de obra, mas também baseado no medo e nos silenciamentos, priorizando a produção de obediência civil.

Com o processo de redemocratização, a escola torna-se um direito social assegurado pela Constituição Federal (1988) e tem como princípio democrático ser destinada a todos, conforme os artigos:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (Brasil, 1988 – grifos nossos).

Em seguida, entrou em vigor a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996 (Brasil, 1996), firmando os princípios de liberdade de ensino, aprendizagem e pesquisa, pluralismo de ideias, igualdade de condições, diversidade étnico-racial, respeito, tolerância etc., uma educação democrática, como pode se ver no “Art. 1o A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.” Apesar disso, a ditadura civil-militar deixou seu legado indelével: a militarização do cotidiano que abarca diversas políticas públicas, inclusive na área da educação, ao associar a escola a espaços de insegurança, implementa políticas de intervenção em nome do cuidado.

No final da década de 1990 começaram a surgir nos estados brasileiros as escolas cívico-militares. O estado de Goiás é considerado o pioneiro na implementação do sistema de Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMGs). De acordo com o Comando de Ensino da Polícia Militar de Goiás, na última década a disciplina e responsabilidade garantiu a eficácia e eficiência do modelo de uma “gestão forte, compartilhada e participativa, aliada a uma disciplina clara e rígida” (Derevecki, 2023), numa parceria entre Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Educação. Disciplina e resultado edulcoram as denominadas habilidades e competências que elevaram a nota no ranking no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e olimpíadas de conhecimento, batendo metas de desempenho escolar, taxas altas de aprovação em vestibulares e no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM), zelo pelo patrimônio, redução de uso de drogas e de violência na escola.

Seguindo os passos dos estados surgiu o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM). Instituído pelo Decreto 10.004/2019, ficou a cargo do Ministério da Educação em parceria com o Ministério da Defesa, tendo como cerne uma política de gestão escolar compartilhada na esfera didático-pedagógica e administrativa, da integração do corpo docente e de militares, para assegurar um ensino e aprendizagem exemplar e de qualidade, tal qual o modelo dos colégios militares do exército ou das polícias e bombeiros militares.

“Os militares atuarão no apoio à gestão escolar e à gestão educacional, enquanto professores e demais profissionais da educação continuarão responsáveis pelo trabalho didático-pedagógico” (PECIM) (Brasil, 2019). O objetivo seria combater uma suposta doutrinação ideológica esquerdista e a sexualização precoce de crianças e adolescentes, assim como os baixos índices de resultados em exames de indicadores de qualidade educacional, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e o Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) vinculado ao fórum da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A constituição do PECIM está profundamente vinculada à agenda neoconservadora do Movimento Escola sem Partido, operando como uma estratégia de controle que busca a neutralidade pedagógica através da disciplina militar. Essa convergência de forças resultou em impactos estruturais na educação pública, que se manifestam desde a supressão de temas fundamentais nos Planos Educacionais e na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), especialmente em questões de gênero e sexualidade, até a produção de um ambiente monitorado que utiliza uma série de mecanismos de coerção, no qual incide um cenário de intimidação e o silenciamento dos professores, substituindo o pluralismo de ideias por um modelo de padronização comportamental e moral (Acosta, Filordi e Gallo, 2026, p. 2) (Acosta et al., 2026). No entanto, em 2023, o governo federal decidiu encerrar o programa, pondo fim a uma prioridade do governo antecessor.

A expansão via governos estaduais

Mesmo assim, há disputas acirradas entre os governos dos estados nos últimos anos. Se o estado de Goiás se orgulha do seu pioneirismo e em ter 20% do alunado nesse regime de ensino, o governo do Paraná contabilizou, até fevereiro de 2026, 345 escolas cívico-militares (Godoy, 2026), numa expansão contínua que ultrapassa todos os estados brasileiros. Com o lema “educação, disciplina e valores”, o governador Ratinho Junior conclama seus feitos nas redes sociais ao afirmar que a amplificação destas escolas tem apoio e aprovação de famílias, alunos e da comunidade escolar.

Um dos últimos estados a investir nas escolas cívico-militares é São Paulo, por meio da Lei Complementar nº 1.398, de 28 de maio de 2024, destinada a escolas públicas estaduais, municipais e da educação básica. Em 2026, 100 unidades que aderiram ao projeto deram início às atividades, distribuídas em 89 cidades do estado, incluída a capital. Além do núcleo civil designado a gestão pedagógica e administrativa, as escolas contam com um “núcleo militar, responsável pelo acompanhamento da organização e da segurança escolar e pelo desempenho de atividades extracurriculares de natureza cívico-militar”, cuja composição será por monitores “obrigatoriamente policiais-militares da reserva do Estado de São Paulo” (São Paulo, 2024).

Segundo a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, a participação das escolas no plano é opcional, priorizando-se aquelas situadas em regiões com altos índices de criminalidade, tendo como propósito a convivência saudável pautada na cultura de paz, para arrefecer a violência escolar.

O programa propõe um modelo de gestão escolar de excelência direcionado para escolas com baixo IDEB e com alunos em situação de vulnerabilidade social. A Escola Cívico-Militar é mais uma alternativa a contribuir com a qualidade do ensino na educação básica, além de propiciar aos alunos, professores e funcionários um lugar mais seguro, com a melhoria do ambiente e da convivência escolar (São Paulo, s.d.).

A operacionalização deste modelo cívico-militar acontece menos por uma suposta excelência educacional e mais pelo ganho disciplinar, articulando o pânico moral e a ameaça da insegurança para controle dos espaços e dos corpos. Exemplos da disciplinarização são as aplicações de práticas como continência aos “superiores” ou os usos obrigatórios uniformes que remetem a estética militar diferentes para cada gênero ou, ainda, o entoamento do hino nacional em Ordem Unida. As normatizações, apoiadas pelo caráter repressivo presente nas escolas, segue um sistema de ganho ou perda de pontos, sendo qualquer desvio digno de uma pontuação negativa, interferindo diretamente na permanência na escola.

Deste modo, a presença militar nas escolas interfere diretamente na autonomia e nas práticas pedagógicas, mesmo que discursivamente se separe o núcleo disciplinar do núcleo pedagógico. Aulas ou intervenções que critiquem uma ação policial, por exemplo, seriam consideradas um ataque à ordem, à moral e ao bom funcionamento da escola, sendo passível de repressão.

Para os críticos, os argumentos favoráveis às escolas cívico-militares não se sustentam. Mesmo reiterando que não há defesa possível para este modelo, apresentando denúncias de casos de violências físicas e psicológicas, assédio sexual e moral, perpetradas contra estudantes e professores, sua proliferação segue praticamente intocável. A centralidade da segurança nas democracias coaduna com a intensificação de ambientes cada vez mais securitizados e militarizados, a intensificação dos controles e o cerceamento das autonomias. A insegurança e a violência são os corolários das intervenções policial-militar, sejam elas em qualquer ambiente.

Um ciclo de violências

Como anotaram os anarquistas de A Vida no começo do século XX, a escola sistematiza a violência na medida em cumpre um trabalho regular de adestramento e contenção das rebeldias. Projetos como das atuais escolas civis-militares mostram que, apesar da democracia ter adentrado a escola como forma adequada de governo das condutas, as violências autoritárias ainda seduzem e cumprem uma função no universo escolar. O que vemos hoje é uma combinação de dispositivos autoritários, combinados com formas institucionais democráticas e demandas por ordem unida emitidas pelos próprios governados.

Nas democracias securitárias, autoritarismo militar e participação democrática de vulneráveis como forma de inclusão são complementares e formam a massa a ser entregue ao mercado de trabalho com resignação resiliente e obediência proativa, expandindo os ciclos de violências e demandas por segurança. De maneira que as escolas cívico-militares são, ao mesmo tempo, um sintoma do presente e um resquício de um passado autoritário recalcitrante, algo que não se derruba por decreto, mas com experiências educativa que desafiem as forças da ordem, como foram as escolas modernas dos anarquistas no Brasil, no começo do século XX (Corrêa, 2006).

Notas

¹  Sobre a nacionalização do ensino na Era Vargas e seus desdobramentos como formas de controle na Ditadura Civil-Militar, ver Corrêa (2006).

Referências

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TODOS PELA EDUCAÇÃO. Perguntas e respostas: o que é e como funciona uma associação de pais e mestres (APM)? Todos pela Educação, s.d.